Tenho a honra de submeter a apreciação e deliberação dessa Augusta Casa Legislativa PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, em anexo, em carater de URGENCIA URGENTISSIMA, visto que estabelece normas gerais para parcelamento e remissão de multas de transito e creditos tributários do Departamento Municipal de Transito do Municipio de Nova Olinda.