Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Olinda a delegar competência a secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários para implementar, à nivel municipal, o “Programa de Proteção a Cidadania PRO-CIDADANIA”, regulado pela Lei Estadual no. 14.318 de 07 de abril de 2009, em consonância com o Convênio no 21/2009, firmado com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará…
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