LEI No 597/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

Art. 1o- É mantido o Conselho Municipal de Educação – C.M.E. criado pela Lei Municipal no 399 de 06 de junho de 2000, como órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal com funções consultiva, fiscalizadora e deliberativa em assuntos relativos ao ensino
do Município…

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