Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri de forma gratuita, de uma área de terras com extensão total de 2663 m2 (dois mil seiscentos e sessenta e três metros quadrados), localizada no Bairro Cajueiro, cidade de Nova Olinda – Ceará, tendo as seguintes confrontações: ao NORTE, numa linha de 29,30 metros, com a Rua Antonieta Lima; ao Sul, numa linha de 28,80 metros, com a Rua Leonel Pereira; ao LESTE, numa linha de 91,40 metros, com a Rua José Maurício Pequeno; e ao OESTE, numa linha reta de 92,00 metros com a Rua José Maurício Pequeno…
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