Altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Art. 1o – Fica incluída na Lei Municipal no. 491/2005, de 26/08/2005, que institui o Plano Plurianual período 2006-2009, o Programa de Intervenções Viárias – Provias, a ser financiado com recursos do FINAME/PROVIAS.
Parágrafo único – A distribuição/utilização dos recursos durante o quadriênio de vigência do Plano Plurianual obedecerá ao cronograma estimativo de desembolsos firmado no protocolo de intenções da captação dos recursos…
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