AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional no Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nos termos da Lei Municipal n° 498/05, de 07 de novembro de 2005, e da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, § 1o, inciso III, para dotação abaixo especificada…
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