Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e da outras providências.
Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar 101/00, as dirctrizes orçamentárias do Município para 2010, compreendendo…
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