PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

Lei N.° 648/2011, 10 de maio de 2011.

Dispõe sobre as diretrizes para a colaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2012 e dá outras providencias. Art. 1o – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar 101/00, as diretrizes orçamentárias do Municipio para 2012, compreendendo…

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