Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 614/2013 de 5 de Março de 2010 e dá outras providências correlatas de acordo com a lei federal 9717/1998 portarias SE-PRT/ ME Nº 9907/2020 E 193451/2010.
Artigo 1º esta lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos as normas que dispõe sobre Regime próprio de Previdência Social RPPS Dos Servidores titulares de cargo efetivo dos poderes executivo e legislativo do município de Nova Olinda Ceará e suas autarquias alterando a lei número 614/2010, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações
