PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

Lei Nº 874/2021, de 5 de Fevereiro de 2021

Lei Nº 874/2021, de 5 de Fevereiro de 2021

 dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos efetivos que recebem  até um salário mínimo, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Nova Olinda, na forma da Medida Provisória nº 1021/2020 no governo federal e portaria SEPRT/ME Nº 477,1 de 12 de janeiro de 2021 entre outras providências.

 

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