Regulamenta e disponibiliza aos conselheiros do CMAS, das representações governamental e não governamental/sociedade civil, recursos para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção e diárias. E dá outras providências.
Regulamenta e disponibiliza aos conselheiros do CMAS, das representações governamental e não governamental/sociedade civil, recursos para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção e diárias. E dá outras providências.
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