Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Nova Olinda e da outras providências.
Art. 1o. Fica instituido o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nova Olinda – REFIS/Nova Olinda 2013, destinado a promover a regularização de créditos do Municipio relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não…
Clique para acesso ao documento em PDF . . .
