ALTERA A LEI No 612 DE 05 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1o. O artigo 1o da Lei no 612, de 05 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1. Para efeito do que dispõe o art. 100 § 3o, da Constituição Federal, no âmbito da Fazenda Municipal, os valores considerados de pequeno valor serão débitos ou obrigações iguais ou inferiores ao maior benefício do regime geral de previdência.” (NR) Art.2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, 24 DE OUTUBRO DE 2011.