Foi aprovada pelo Projeto de Lei no. 016/2010, de autoria do Poder Executivo, no dia 13 de julho de 2010, após analise da Comissão Permanente cuja deliberou emitir parecer favorável ao referido projeto.
Após o processo de promulgação a Lei no. 626/2010, supra citada foi afixada no flanelógrafo no dia 19/07/2010, pelo Agente Administrativo desta Casa Legislativa, para que a nossa comunidade tomasse conhecimento do objetivo
da mesma.
Por ser expressão da verdade firmo a presente. Nova Olinda, em 20 de julho…
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