Art. 1o – Esta Lei altera as Tabelas Salariais constantes dos Anexos IV e V da Lei no 549 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências,
Art. 2o – A Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei no 549 de 11 de dezembro de 2007 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3o – As gratificações ou representações atribuídas aos cargos comissionados do magistério municipal são as especificadas no Anexo II, parte integrante desta Lei…
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