PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

LEI No. 542 De 30 de agosto de 2007.

Art. 1o. Fica instituído, nos termos desta Lei o Diário Oficial do Município de Nova Olinda.
Art. 2o. O Diário Oficial do Município de Nova Olinda tem por finalidade:
I – Publicar Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e demais atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;
II – Publicar editais, extratos, contratos, avisos e demais atos das pessoas jurídicas de direito público…

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