PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

Lei No. 535/2007, de 09 de julho de 2007.

propriedades e metas da administração pública municipal; organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alteraçoes disposições relativas à dívida pública municipal; disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais, disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; disposições finais…

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