PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

LEI No. 525 De 29 de março de 2007.

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes,
cônjuges
e companheiros dos chefes dos Poderes
Executivo Legislativo, dos Secretários Municipais, Vereadores e dos membros do ministério público e do judiciário, no âmbito do Município de Nova Olinda e dá outras providências…

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