Dispõe sobre a revogação da Lei no. 518/2006 e adota outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, ESPECIAL AO DISPOSTO NO ART. 18, IV C/C ART. 45, 1o. e 8o., DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU E A PRESIDÊNCIA PROMULGA O SEGUINTE:
Art. 1o Fica revogada, em caráter definitivo, a Lei no. 518/2006, não sendo validado nenhum
fundamentado naquela lei…
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