DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o. Ficam estabelecidas, cm cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 20., da Constituição Federal, no artigo 40. da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2007, compreendendo:
I propriedades e metas da administração pública municipal; II – organização e estrutura dos orçamentos…
Clique para acesso ao documento em PDF
