LEI N° 913 – SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO DO JAGUARIBE
Autoriza o chefe do executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades Rurais de pequeno porte do município de Nova Olinda/Ceará para o sistema integrado de saneamento da bacia hidrográfica do Alto do Jaguaribe e para o sistema integrado de saneamento Rural da Bacia do alto Jaguaribe
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