LEI N° 885 – CACS – FUNDEB
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação CACS- FUNDEB, Em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14113 de 25 de dezembro de 2020, bem como revoga a Lei Nº 531 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
clique no link abaixo para acesso documento em PDF
