LEI N° 879 – PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADOS ENTRE MUNICIPIOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS DO CORONAVIRUS.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos e insumos e equipamentos na área da saúde.
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