Altera o artigo 3o incisos I a VII e Parágrafo Único e o artigo 4o da Lei 388/99 de 01 de dezembro de 1999 e o artigo 1o da lei 402/2000 de 19 de setembro de 2000, que institui regulamenta o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da outras providências.