PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

LEI N° 776/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

PROMOVE O REAJUSTE DA ALIQUOTA DA CIP ALTERANDO OS TÓPICOS “ae bDO ARTIGO 5° DA LEI 446/2002 REVOGANDO POR COMPLETO A LEI 755/2016, DE 14/03/2016 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ler mais.

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