PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

LEI N° 643/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 419/2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1-O valor constante do Art. 1 da Lei 419/2001, passa a ser R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação…

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