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Legislação Tributária
LEI COMPLEMENTAR N 001/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
24/02/2002
Lei Complementar N 002/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
19/12/2003
Decreto 08-Dedução cálculo do INSSQN - Revogado pelo DECRETO N° 114/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
17/03/2017
Lei N 961 -2023 Transação de Créditos Municipais
- 24/08/2023
DECRETO N° 114/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
- 15/10/2025