Lei No. 564/2008, de 18 de dezembro de 2008.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e ela sanciona a seguinte Lei: . 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos – Unidade Crato – […]
LEI No. 563/2008, de 19 de novembro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE INSTITUIR OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 1º Fica instituído os Benefícios Eventuais previstos no Art. 22 da Lei Federal N° 8.742, de 07/12/1993. Art. 2º. Os Benefícios Eventuais constituem-se uma provisão de caráter temporário e suplementar, fundamentado […]
Lei No. 562/2008, de 19 de novembro de 2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS. Art. 2º – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à […]
Lei No. 561/2008, de 10 de novembro de 2008.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E Recebido em 12/14/2008 DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA 4.1 Ona ma pi Veloso OLINDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda […]
Lei No. 560/2008, de 03 de novembro de 2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e […]
LEI No. 559/2008, de 03 de novembro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1o – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares, inclusive sobre os créditos adicionais abertos durante a execução do Orçamento do corrente exercício… Clique para acesso […]
LEI No. 558/2008, de 15 de setembro de 2008.
Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Políticos do Município de Nova Olinda e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o – O subsídio dos vereadores para legislatura […]
LEI No. 557/2008, de 14 de julho de 2008.
Cria durante as festividades da semana do município, uma noite para todas as Igrejas Evangélicas do Município de Nova Olinda e dá outras providências. Art. 1º – Durante as festividades realizadas na semana do município, fica criada uma noite para todas as Igrejas Evangélicas do município de Nova Olinda, denominada de “Noite com Cristo”. Art. […]
LEI N.o 556/2008 DE 30 de junho de 2008.
Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2009, compreendendo: I. propriedades e metas da administração pública municipal; organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para […]
LEI No. 555/2008, 30 DE MAIO DE 2008
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato, sem ônus, de um imóvel com a Associação dos Produtores de Leite de Nova Olinda, entidade sem fins econômicos, com sede no Sítio Grossos, neste Municipio, destinado a implantação de projeto de armazenamento e conservação da produção de leite da comunidade. Art. […]
