LEI Nº 507/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o. Ficam estabelecidas, cm cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 20., da Constituição Federal, no artigo 40. da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para […]
LEI COMPLEMENTAR No. 004, 16 de julho de 2007.
Os Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal quando encaminhados à Câmara Municipal na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, deve ser enviados também por meio eletrônico. Art. 2º – Fica acrescido à Lei Complementar no. 003/2006, o seguinte Art. 18-B. A Presidência da Câmara […]
LEI No. 548, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 344/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal no 344/98 de 27 de julho de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado do Ceará, com afetação […]
LEI No 547, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°. DA LEI No. 469/2004 (COMDEMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Art. 4o. da Lei No. 469 de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O Conselho a que se refere o Art. 1o desta Lei é constituído por doze membros […]
Lei No. 546/2007, de 1o de novembro de 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta […]
LEI No. 545, 10 de setembro de 2007.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 448/03, DE 25 DE ABRIL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Suprime os Incisos I e II e altera o caput do artigo 10 da Lei no 448/03, de 25 de abril de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Na qualidade de membros eleitos […]
LEI No. 544 De 30 de agosto de 2007.
Denomina de João Ferreira Lima o Conjunto Habitacional que indica e adota outras providências. Art. 1º. O Conjunto Habitacional construído nas Margens direita da Rodovia CE-166, neste Município de Nova Olinda fica denominado de “Conjunto João Ferreira Lima”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Clique para acesso ao documento […]
LEI No. 543 De 30 de agosto de 2007.
Estabelece normas para execução de serviços em propriedades particulares pelo Município e adota outras providências. Art. 1º. A Execução de obras pelo Município em propriedades particulares observar-se o disposto nesta Lei. Art. 2º. O Município de Nova Olinda somente poderá executar obras e prestar serviços em propriedades particulares, com utilização de máquinas e equipamentos próprios […]
LEI No. 542 De 30 de agosto de 2007.
Art. 1o. Fica instituído, nos termos desta Lei o Diário Oficial do Município de Nova Olinda. Art. 2o. O Diário Oficial do Município de Nova Olinda tem por finalidade: I – Publicar Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e demais atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal; II – Publicar editais, extratos, contratos, avisos e […]
LEI No. 541/2007, de 16 de julho de 2007.
DENOMINA DE JOÃO PEREIRA DE SANTANA O Recebido em 19/07/2007 POSTO DE SAÚDE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – O Posto de Saúde do Sítio Gostoso fica denominado de “Posto de Saúde João Pereira de Santana”. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – […]
